A FECOMBUSTÍVEIS, obtém liminar que atende pedido referente a Notificação da diferença do SAT (GFIP).
COMUNICADO DECISÃO LIMINAR DO JUIZ DA 17ª. VARA FEDERAL DE BRASÍLIA, ATENDE PEDIDO DA FECOMBUSTÍVEIS NA AÇÃO CONTRA A RECEITA FEDERAL, PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OPE LEGISE SUSPENDE O ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 2019, QUE PREJUDICA OS POSTOS DE GASOLINA O Ato Interpretativo nº 2, tinha como efeito impor aos Postos […]